PARCEIROS
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) terminou, mas quem ainda não enviou o documento deve regularizar a situação o quanto antes. Para quem deixou a obrigação para depois, a boa notícia é que ainda dá tempo de ficar em dia e ter menores impactos financeiros e burocráticos para o negócio.
Além de manter o CNPJ em situação regular, o envio evita o aumento das penalidades. Atualmente, o atraso gera uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados. Ou seja, quanto mais rápido a declaração for enviada, menor será o valor da cobrança. Segundo Layla Caldas da Silva, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, a recomendação é não adiar a regularização.
"A entrega da declaração continua sendo obrigatória para todos os microempreendedores individuais, mesmo após o prazo. O empreendedor deve priorizar a entrega o quanto antes para evitar problemas com o CNPJ", orienta.
O procedimento é simples e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área da declaração anual, informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário correspondente e preencher os dados de faturamento da empresa, separando as receitas de comércio, indústria ou prestação de serviços.
Após revisar as informações, o MEI deve transmitir a declaração e salvar o recibo de entrega, que serve como comprovante. O documento pode ser solicitado em futuras consultas ou processos de regularização.
Confira o passo a passo para enviar a DASN-SIMEI em atraso:
- Acesse o Portal do Empreendedor e entre na área de 'Declaração Anual de Faturamento do MEI';
- Clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
- Informe o número do seu CNPJ;
- Selecione o ano-calendário que deseja declarar e clique em “Continuar”;
- Preencha os campos de receita de acordo com a atividade da empresa;
*Comércio e Indústria: para quem vende ou fabrica produtos;
*Prestação de Serviços: para quem presta serviços, incluindo transporte municipal.
- Informe se houve contratação de funcionário no período;
- Revise os dados apresentados no resumo da declaração e clique em “Transmitir”;
Após o envio, faça o download do recibo de entrega e guarde o comprovante.
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Bem-vindo ao site da Associação Comercial Indl. Serv. Edu. de Santana de Parnaíba
A Associação Comercial Indl. Serv. Edu. de Santana de Parnaíba, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Av. Tenente Marques, nº. 4.704, Fazendinha, na cidade de Santana de Parnaiba, Estado de SP, CEP 06530-001, fundada em 07 de dezembro de 1997, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da Associação Comercial, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela Associação Comercial através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
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I. Quais informações a Associação Comercial utiliza e para qual finalidade?
II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais
A Associação Comercial poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:
Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.
Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.
III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento
A Associação Comercial é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.
IV. Quais Informações Compartilhamos
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VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas
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A Associação Comercial analisará seu pedido no prazo de até 10 dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.
Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.
VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados
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IX. Como Protegemos os seus Dados Pessoais
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A Associação Comercial, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.
X. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados
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XII. Resolução de Disputas
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